Programa de Regularização Tributária vai beneficiar rádios em débito com o governo
Foi publicada nesta quinta-feira (5) no Diário Oficial da União a Medida Provisória 766/2017, que cria o Programa de Regularização Tributária (PRT). O primeiro anúncio do governo federal de que criaria este programa foi feito pelo presidente Michel Temer e pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, no dia 15 de dezembro, juntamente com outras medidas buscando reativar a economia. A medida vai beneficiar as emissoras de rádio que estão em débito com o governo.
As emissoras de rádio e televisão que têm débitos tributários ou não vencidos até o dia 30 de novembro de 2016 poderão quitar as dívidas por meio do PRT. De acordo com a MP, a adesão ao PRT pelos contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) deve ser feita por meio de requerimento no prazo de até 120 dias a partir da regulamentação estabelecida pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A data de 30 de novembro vale inclusive para dívidas já parceladas anteriormente ou ainda discutidas judicial e administrativamente.
A adesão ao PRT implica confissão irrevogável dos débitos e o pagamento regular das parcelas, vedando a inclusão de débitos em qualquer outra forma de parcelamento posterior. Quem aderir ao programa deverá desistir de questionamentos judiciais sobre os débitos que serão quitados no PRT.
Na entrevista coletiva concedida após o anúncio, Meirelles previu que o programa poderia arrecadar pelo menos R$ 10 bilhões aos cofres da União, "numa projeção conservadora". O ministro chegou ainda a utilizar a expressão "novo Refis" para a medida, por autorizar o refinanciamento das dívidas tributárias de empresas e pessoas físicas.
O pagamento poderá ser feito à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada ou ainda de, no mínimo, 24% em 24 prestações mensais e sucessivas. Nos dois casos, a liquidação do restante poderá ser feita com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Receita.
Outra possibilidade é o pagamento à vista de 20% do valor da dívida consolidada e o parcelamento do restante em até 96 parcelas mensais e sucessivas, ou ainda pagar 24 prestações com base em percentuais mínimos. A MP prevê ainda que o parcelamento de débitos com valor consolidado inferior a R$ 15 milhões não depende de apresentação de garantia. Para o parcelamento de débitos superiores a este valor será exigida a apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial.
Com informações da Agência Senado e ABERT
Segundo ABERT, São Paulo ainda é o grande desafio para fim do sinal analógico
Para a Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), a cidade de São Paulo, com mais de 12 milhões de habitantes, será o principal desafio para o desligamento do sinal analógico de TV no país. Previsto para 29 de março, o fim das transmissões analógicas já tem pedido de adiamento feito pelas empresas de telefonia, mas que ainda não foi decidido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Vale ressaltar que o desligamento da TV analógica é fase importante da migração das rádios AM para o dial FM, já que grande parte das rádios do estado vão para o chamado dial estendido.
De acordo com portaria do MCTIC, 93% dos domicílios de São Paulo e mais 39 cidades da região metropolitana têm que estar aptos a receber o sinal digital terrestre de TV aberta para que o sinal analógico seja totalmente desligado. Na próxima semana, uma pesquisa com os moradores da capital paulista vai identificar os domicílios que estão preparados para o novo sinal.
A entrega dos kits gratuitos com conversores digitais e antenas para 1,8 milhão de pessoas beneficiárias dos programas sociais do governo federal também é outro desafio. A EAD (empresa que administra o processo de digitalização no país) considera curto o prazo para distribuição dos kits.
No entorno de São Paulo, mais de 700 mil kits devem ser distribuídos. Até agora foram entregues 34%. Na capital paulista, está prevista a distribuição de 1,1 milhão de kits, mas, pela falta dos equipamentos, o processo de retirada ainda não foi iniciado.
Para agendar a retirada do kit, basta acessar o site www.sejadigital.com.br ou ligar para o telefone 147. A ligação é gratuita.
A ABERT preparou para as emissoras cinco vídeos com mensagens de alerta à população sobre o fim do sinal analógico de TV no país. O vídeo mais recente mostra a imagem de um televisor fora do ar, com chuvisco e áudio ruim, e explica como a TV aberta deve ficar sem a conversão para o sinal digital. Desde o dia 17 de novembro, a população de Brasília e de nove cidades do entorno do DF recebem apenas o sinal digital. Para 2017, também está previsto o desligamento nas seguintes cidades: Goiânia (GO), Belo Horizonte (MG), Fortaleza (CE), Juazeiro do Norte (CE), Sobral (CE), Recife (PE) e Salvador (BA).
Com informações da ABERT
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